Acordo Internacional permite troca de informações tributárias entre países

Atualizado em: 18/01/2017

Como já era esperado há algum tempo, a Receita Federal do Brasil (RFB) finalmente regulamentou e tornou operacionais, o procedimento de troca de informações tributárias de pessoas físicas e jurídicas com mais de 100 países. Esta troca está prevista em acordo internacional do qual o Brasil é signatário.

Nós já havíamos falado sobre isto em alguns de nossos artigos sobre Comunicação e Declaração de Saída do País mas, até o final de 2016 era só expectativa.

A novidade é que agora a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (Convenção Mutilateral – CML) é uma realidade e pode afetar muitos brasileiros que tem conta bancária fora do Brasil. Por isto, mais do que nunca é muito importante manter sua situação fiscal em dia e evitar problemas com a RFB.

O texto da Convenção foi promulgado pelo Decreto 8842, de 29 de agosto de 2016 e são duas as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil que regulamentam o acordo internacional:

  • IN RFB nº 1680/2016 que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard);
  • a IN RFB nº 1681 que institui a Declaração País a País;

O objetivo deste acordo é a transparência fiscal, com vistas a coibir evasão tributaria, ocultação de ativos e lavagem de dinheiro, também como parte de um esforco global no combate a corrupção, terrorismo e crime organizado.

 Acordo Internacional envolve mais de 100 países!

1. Como funciona este Acordo Internacional entre os países?

O Acordo prevê o intercambio de informações entre os países, prometendo a troca automática de informações tributárias de pessoas físicas e jurídicas ser seu instrumento mais eficaz. Isto quer dizer que todos os países signatários do acordo intercambiarão, entre si, informações sobre contas bancárias e os rendimentos pertinentes de cidadãos dos outros países.

2. Quais as consequências deste Acordo Internacional para você, pessoa física?

Com a operacionalização deste Acordo, ficará muito mais difícil para que pessoas físicas consigam manter contas no exterior (não declaradas) sem que o governo brasileiro venha a ter conhecimento da existência delas, inclusive trusts. Ou seja, mesmo que você não informe à Receita, mais cedo ou mais tarde, o órgão saberá.

3. E para as pessoas jurídicas, quais as consequências?

Para as pessoas jurídicas ficará muito mais difícil fazer qualquer tipo de planejamento tributário internacional.

4. O Acordo já entrará em vigor em 2017?

O Acordo prevê diferentes prazos para pessoa física e pessoa jurídica. Veja:

  • Pessoa Física: as informações sobre as contas já serão coletadas para 2017. Porém, somente em 2018, elas serão trocadas entre os países signatários.
  • Pessoa Jurídica: neste caso, a coleta é referente já ao ano de 2016. Porém, assim como no caso da pessoa física, a troca das informações entre os países só ocorrerá em 2018.

Lembrando que, em relação aos Estados Unidos da América, o intercâmbio de informações já está acontecendo.

5. O que acontece com as contas existentes antes de 2017?

Os Acordos permitem retroatividade dos dados. Ou seja, eles podem atingir contas que já existiam antes de 2017. Isto quer dizer que se um cidadão matinha uma conta no exterior desde 2015, por exemplo, e nunca declarou à RFB, ela poderá ter seu nome na lista.

O intercâmbio de informações em relação a períodos anteriores, no entanto, não sera automático.

6. Como estes dados serão coletados?

No Brasil os dados serão coletados por meio de sistemas como a escrituração financeira digital e a eFinanceira.

7. Quais os países que fazem parte do acordo?

A lista completa dos países signatários do acordo pode ser encontrada neste link.

Em relação aos Estados Unidos, esta troca já está em funcionamento por meio da aplicação e-Financeira, que é o instrumento utilizado para o recebimento de informações financeiras de brasileiros e de cidadãos americanos no escopo do tratado FATCA.

Lembramos que este texto é meramente informativo e não deve ser considerado de forma alguma como aconselhamento tributário. Cada situação tem suas particularidades e exige uma análise mais aprofundada por um profissional especializado no assunto.

Caso você precise de informações sobre o seu caso particular e queira receber esclarecimentos a respeito da sua situação, não deixe  de conhecer o nosso serviço de Consultoria Online. Por meio deste serviço, você pode encaminhar sua dúvida para um profissional especializado na área tributária, que será capaz de dar a orientação adequada para o seu caso.

Artigo atualizado em 18 de janeiro de 2017

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello é jornalista. Em 2014, começou a escrever o blog MeusRoteiros.com que tinha uma seção dedicada a assuntos de interesse dos brasileiros residentes no exterior. A seção fez tanto sucesso que a jornalista decidiu criar um novo blog, totalmente dedicado a este público. A ideia é levar informação de qualidade aos brasileiros que, por algum motivo, decidem viver fora do Brasil.

3 comentários em “Acordo Internacional permite troca de informações tributárias entre países

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