ALFÂNDEGA: bens de não residentes são isentos de impostos!

Você sabia que cidadão brasileiro que reside no exterior faz jus a um regime aduaneiro diferenciado quando passa pela alfândega nas suas viagens para o Brasil? É isto mesmo, estamos falando do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária que dá isenção de impostos aos bens integrantes da bagagem acompanhada ou desacompanhada do viajante não residente no Brasil e que ficará somente por um tempo no país.

Já abordamos este tema no artigo Admissão Temporária: US$ 3000 para bens de não residentes. Porém, como houve uma mudança na legislação e o que está escrito lá já não está mais em vigor, decidimos redigir este novo artigo explicando direitinho como funciona este Regime atualmente (Maio/2017).

Antes de mais nada é importante entender que, quando se trata de brasileiros residentes no exterior, há duas situações distintas em relação à alfândega. É como se houvessem duas cotas diferentes a serem observadas:

  1. Cota de US$ 500: a mesma aplicada a um viajante comum, residente no Brasil.  Esta cota é aplicada aos bens que o viajante não residente traz consigo mas que permanecerão no Brasil.
    Ex: Presentes e encomendas.
  2. Cota de US$ 3000 (Isenta de impostos): no caso de bens de uso pessoal que serão utilizados pelo não residente durante o período de viagem ao Brasil e que, ao final da viagem, retornarão ao país de residência do cidadão.
    Ex: Computadores, tablets, aparelho celular, câmera fotográfica, etc.

Para que você compreenda melhor estas duas situações, recomendamos a leitura do post Alfândega: não residentes sujeitam-se a dois regimes!

Mudança na Legislação que regulamenta o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária

Para que não haja nenhuma confusão em relação ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, esclarecemos que de Maio/2013 até Dezembro/2015 este regime alfandegário era regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 2013.

Porém, tal Instrução Normativa foi revogada e, a partir de 15 de Dezembro de 2015, o regime passou a ser regulamentado pela IN Nº 1602, de 15 de Dezembro de 2015. E é sobre esta nova Instrução Normativa que está em vigor hoje (Maio/2017) que falamos neste artigo.

Alfândega Brasileira: aplicação e funcionamento do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária

1. Quem pode usufruir do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária?

Podem usufruir deste Regime Aduaneiro:

  • todos os cidadãos brasileiros não residentes no país
  • e que permanecerão temporariamente no Brasil (Ex: 30 dias de férias).
2. Quem são os “não residentes” de acordo com a IN Nº 1602 que regulamenta o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária?

De acordo com a IN Nº 1602 são considerados “não residentes” no Brasil:

  • o turista estrangeiro;
  • o brasileiro, nato ou naturalizado, que:
    • comprove residir no exterior por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, em caráter permanente,
    • e que não exerça atividade econômica habitual no País; e
  • o brasileiro, nato ou naturalizado, que tenha apresentado a Comunicação de Saída Definitiva do País ou a Declaração de Saída Definitiva do País à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em data anterior a sua chegada ao País.
3. Quais são os bens a que se refere a IN 1602?

A IN 1602 refere-se aos bens integrantes da bagagem acompanhada ou desacompanhada do viajante e aqueles que, apesar de portados por viajante, não se enquadram no conceito de bagagem.

4. Qual a definição de bagagem acompanhada e de bagagem desacompanhada para a Receita Federal do Brasil?

Estes dois conceitos estão definidos no Art. 2º da IN RFB No. 1059 de 2010:

  • bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais;
  • bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em condição de carga;
  • bagagem desacompanhada: a que chegar ao território aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de carga;
5. Quais são os bens que poderão ser submetidos ao Regime de Admissão Temporária segundo a NF No. 1206/2015?

De acordo com o Art. 5º. da IN 1206, os bens trazidos por viajantes não residentes que poderão ser submetidos ao Regime de Admissão Temporária são:

“I – integrantes de bagagem acompanhada ou desacompanhada:

a) de uso ou consumo pessoal;,

b) para exercício temporário de atividade profissional;

c) com fins desportivos, em quantidade compatível com a utilização a que se reservam;

d) para uso do imigrante, enquanto não obtido o visto permanente; e

e) para promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;

II – somente os integrantes de bagagem acompanhada:

a) destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); e

b) integrantes de projetos ou eventos culturais; e

III – outros bens não compreendidos no conceito de bagagem:

a) veículos terrestres, exceto os previstos nos incisos I a III do caput do art. 6º, destinados ao uso particular do viajante;

b) embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinadas a uso particular do viajante;

c) aeronaves civis estrangeiras que estejam em serviço aéreo não regular e não remunerado, nos termos do Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989, inclusive no caso de deslocamento para aeródromo sob a jurisdição de outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para serem submetidas a outra modalidade de despacho aduaneiro, destinadas ao uso particular do viajante;

d) veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinados ao uso particular do viajante, transportados ao amparo de conhecimento de carga;

e) material para emprego militar de procedência estrangeira, destinado a eventos ou operações militares no País, portado por participante do evento ou operação;

f) relacionados com a visita de dignitários estrangeiros, exceto os veículos terrestres, as embarcações e as aeronaves para uso dos dignitários em visita ao País de que trata o inciso I do caput do art. 6º.”

6. Que tipo de bens de USO E CONSUMO PESSOAL constantes de bagagem são considerados pelo Regime de Admissão temporária?

Estes bens estão definidos no Art. 5º § 1º  da IN No. 1059/2010, conforme segue:

 § 1º A admissão temporária dos bens de uso e consumo pessoal constantes de bagagem (..) no caso de viajante não-residente, abrange, entre outros:

I  –  artigos  de  vestuário  e  seus  acessórios, adornos pessoais e produtos de higiene e beleza;

II  –  binóculos  e câmeras fotográficas, acompanhados de quantidades compatíveis de baterias e acessórios;
III  –  aparelhos  portáteis  para  gravação  ou  reprodução de som e imagem,  acompanhados  de  quantidade  compatível dos correspondentes meios físicos de suporte das gravações, baterias e acessórios;
IV – instrumentos musicais portáteis;
V – telefones celulares;
VI – ferramentas e objetos manuais, inclusive computadores portáteis, para o exercício de atividade profissional ou de lazer do viajante;
VII  –  carrinhos de transporte de crianças e equipamentos auxiliares para deslocamento do viajante com necessidades especiais;
VIII  –  artigos para práticas desportivas a serem desenvolvidas pelo viajante; e
IX  –  aparelhos  portáteis  de  hemodiálise  e  equipamentos médicos similares ou congêneres.

7. Os brasileiros residentes em outros países devem declarar os bens que carregam e que retornarão ao seu país de residência?

O despacho aduaneiro vai depender do tipo de bem que o viajante leva para o Brasil.

No caso da bagagem acompanhada, o viajante deverá entregar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) nas seguintes situações:

  • se os bens portados como bagagem acompanhada possuírem valor global superior a US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
  • e nas seguintes hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do caput do art. 5º da IN 1602 (texto abaixo)

III – outros bens não compreendidos no conceito de bagagem:

a) veículos terrestres, exceto os previstos nos incisos I a III do caput do art. 6º, destinados ao uso particular do viajante;

b) embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinadas a uso particular do viajante;

c) aeronaves civis estrangeiras que estejam em serviço aéreo não regular e não remunerado, nos termos do Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989, inclusive no caso de deslocamento para aeródromo sob a jurisdição de outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para serem submetidas a outra modalidade de despacho aduaneiro, destinadas ao uso particular do viajante;

Para saber o que fazer em outras situações, mais complexas, consulte o Art. 8º da IN 1206.

8. Se o valor total dos bens ultrapassar a cota de US$ 3.000 será cobrado algum imposto do viajante que apresentar a e-DBV?

Não. De acordo com o Art. 2º da IN 1602, os bens que os não residentes no Brasil estiverem portando tem isenção total do pagamento de tributos. Veja:

Art. 2º Os bens trazidos por viajante não residente no País estarão sujeitos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos.

9. Como o viajante deve proceder caso tenha que apresentar a e-DBV?

Neste caso, o viajante deverá se dirigir ao canal “bens a declarar” para declaração do conteúdo de sua bagagem mediante o programa  Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV) disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na internet. Esse  documento  servirá  de  base  para o requerimento   de  concessão  do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.

No artigo Passo-a-passo da Declaração de Bens de Viajante (e-DBV) você encontrará todas as informações sobre como proceder para preencher este documento.

10. A fiscalização aduaneira deverá entregar alguma documentação ao viajante?

Sim, os funcionários da alfândega entregarão um requerimento de concessão do regime aduaneiro  de  admissão  temporária para o viajante. E essa documentação deve ser guardada pelo viajante até a extinção da aplicação do regime, com o retorno ao exterior.

11. Qual o prazo de vigência do Regime Especial de Admissão Temporária?

O regime terá vigência durante o mesmo prazo concedido para a permanência do viajante no País no caso de:

  • bens integrantes de bagagem acompanhada ou desacompanhada;
  • material para emprego militar de procedência estrangeira; e;:
  • veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinados ao uso particular de turista estrangeiro, por ele conduzidos ou transportados ao amparo de conhecimento de carga;

 Para outras situações, consulte o Art. 7º da IN 1206/2015

12. No caso do imigrante, quando será considerado extinto o regime de admissão Temporária?

Neste caso, o regime será considerado extinto pela alfândega brasileira quando da retorno ao exterior dos bens admitidos temporariamente ou, automaticamente, por meio da concessão do visto de residente permanente ao imigrante.

13. Caso o viajante tenha declarado seus bens por meio da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante(e-DBV), ele deve realizar algum procedimento especial na hora do embarque para retorno ao exterior?

Sim.  Antes de retornar ao seu país de residência, apresentar-se à  fiscalização aduaneira (alfândega), na unidade da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil (RFB) que jurisdicione o local de embarque para retorno ao  exterior . Os funcionários da alfândega deverão dar a devida baixa no requerimento de concessão do regime aduaneiro  de  admissão  temporária.

Se você estiver deixando o país por meio de uma unidade  da  Receita Federal do Brasil  diferente da unidade de chegada, aquela deverá  comunicar  a  ocorrência,  de  forma  a  possibilitar a extinção da aplicação do regime na unidade de concessão.

14. E se o viajante decidir permanecer definitivamente no Brasil, o que deve fazer?

Neste caso, o cidadão deverá apresentar  os  bens  admitidos  temporariamente  à fiscalização  aduaneira  (alfândega) para a regularização de sua permanência definitiva no território nacional, quando for o caso.

Gostou deste artigo sobre o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária para viajantes não residentes? Se sim, compartilhe com seus amigos. É muito importante estar informado e conhecer nossos direitos e deveres de viajantes, assim podemos evitar aborrecimentos junto às autoridades e à Alfândega nos aeroportos brasileiros.

Caso você queira acessar a Legislação em vigor e da qual tratamos no artigo, basta clicar nos seguintes links: IN No. 1059/2010 e IN No. 1602/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello é jornalista. Em 2014, começou a escrever o blog MeusRoteiros.com que tinha uma seção dedicada a assuntos de interesse dos brasileiros residentes no exterior. A seção fez tanto sucesso que a jornalista decidiu criar um novo blog, totalmente dedicado a este público. A ideia é levar informação de qualidade aos brasileiros que, por algum motivo, decidem viver fora do Brasil.

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