Defensoria Pública: assistência grátis p/ quem vive no exterior

No post “Morar no exterior: cartilhas que podem ajudar a vida lá fora!” citamos três apostilas disponibilizadas por órgãos do governo brasileiro com o intuito de orientar os cidadãos que decidem deixar o país para viver no exterior.  Uma destas cartilhas merece atenção especial, pois esclarece quais os procedimentos necessários para solucionar algumas pendências jurídicas no Brasil, de forma gratuita, por meio da Defensoria Pública da União.

A Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior – resultado de um Projeto Piloto desenvolvido, em parceria, pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) – foi publicada em 2011 e pode ser baixada pela página do Brasileiros no Mundo (Itamaraty).

Defensoria Pública: saiba quais são os serviços oferecidos e quem pode usufruir deste benefício!

Cartilha de Orientação Jurídica - Defensoria Pública. Qualquer cidadão brasileiro pode usufruir da Assistência Jurídica Gratuita no Brasil?

Não. Para poder fazer jus aos serviços gratuitos de assistência jurídica oferecidos pela Defensoria Pública da União, o cidadão brasileiro deve comprovar incapacidade econômica para pagar pelos serviços de um advogado particular e pelas despesas de um processo judicial no Brasil. Em outras palavras, só tem direito a usufruir deste benefício quem, comprovadamente, não tem recursos.

2. Como comprovar a incapacidade econômica para obter a assistência jurídica gratuita?

Para comprovar a incapacidade econômica, o interessado deverá preencher e assinar uma “Declaração de Hipossuficiência Econômica”. Nesta declaração consta também autorização para Quebra de Sigilo e Outorga de Poderes. Para baixar o modelo da declaração, clique aqui.

3. É necessário algum outro documento para comprovar a incapacidade econômica?

Sim, além da Declaração de Hipossuficiência Econômica, o interessado deverá anexar outros documentos comprobatórios de sua situação econômica. Este documentos serão necessários tanto para a análise do direito ao atendimento jurídico gratuito, como também para possibilitar o requerimento de gratuidade de custas e despesas processuais perante a Justiça brasileira.

4. Quais são os documentos adicionais que devem ser apresentados à DPU?

Os outros documentos que devem ser encaminhados junto com a Declaração de Hipossuficiência Econômica são:

  • Cópia das páginas de identificação do passaporte brasileiro;
  • Cópia de comprovante do endereço de residência no exterior;
  • Comprovante de renda mensal familiar;
  • Comprovante de dívidas contraídas;
  • Comprovante de despesas fixas com medicamentos e aluguel;
  • Outros documentos de natureza econômica que demonstrem sua situação financeira.

Além destes, cada caso específico poderá exigir a apresentação de outros documentos.

5. Como fazer para acionar a Defensoria Pública?

O passo-a-passo de como acionar a Defensoria Pública, assim como o endereço da mesma, pode ser encontrado no item 4 (página 11) da apostila “Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior”.

6. Quais são as situações jurídicas mais comuns em que o cidadão pode acionar os serviços da Defensoria Pública?

As situações jurídicas mais comuns em que o cidadão pode recorrer à assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública são:

  • Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio: o divórcio realizado no exterior deve ser homologado no Brasil. Falamos sobre a importância desta homologação no post Homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil;
  • Homologação de Sentenças Estrangeiras sobre outros temas: assim como divórcio, outras matérias também exigem a homologação no Brasil;
  • Alteração de Nome ou Retificação/Averbação de Dados Pessoais em Registro Civil no Brasil;
  • Guarda de Menores, Poder Familiar e Autorização Judicial para concessão de passaportes e para Viagem de menores ao exterior;
  • Cobrança de alimentos;
  • Benefícios Previdenciários: refere-se a recebimento de benefícios previdenciários a que o brasileiro residente no exterior tenha direito quando trabalhou no Brasil.
7. Todos os documentos citados deverão ser legalizados na repartição consular brasileira?

Não. Os documentos citados no item 4 não necessitam ser legalizados por Repartição Consular Brasileira. Porém, caso sejam redigidos em idioma estrangeiro, tais documentos deverão estar acompanhados de tradução efetuada por pessoa capaz de traduzi-lo.

Já os outros documentos – que poderão ser exigidos em casos específicos – deverão sim, ser legalizados junto à Repartição Consular Brasileira responsável pela região onde os documentos foram expedidos. Além disso, há outras exigências em relação a estes documentos. Para saber quais são estas exigências, consulte o item 4.1b página 12) da apostila.

8. Qual o tempo de duração destes processos?

Segundo consta na cartilha a Defensoria Pública não tem como precisar o tempo certo para finalizar os processos ajuizados perante a Justiça brasileira.

Você já conhecia esta informação de que mesmo morando no exterior você poderia recorrer aos Serviços da Defensoria Pública no Brasil? Interessante não é? Não deixe de dar uma olhada nas outras apostilas disponíveis na seção Cartilhas Instrutivas do blog.

Se esta informação foi importante para você, compartilhe com seus amigos! Assim eles também podem usufruir deste benefício,  caso precisem. 😉 E se puder, clica nas estrelinhas aí embaixo (linha azul) e avalie o nosso trabalho. Sua opinião é muito importante!

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello é jornalista. Em 2014, começou a escrever o blog MeusRoteiros.com que tinha uma seção dedicada a assuntos de interesse dos brasileiros residentes no exterior. A seção fez tanto sucesso que a jornalista decidiu criar um novo blog, totalmente dedicado a este público. A ideia é levar informação de qualidade aos brasileiros que, por algum motivo, decidem viver fora do Brasil.

4 comentários em “Defensoria Pública: assistência grátis p/ quem vive no exterior

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