Alguns consulados podem oficializar divórcio consensual!

Já publicamos alguns artigos no blog sobre a importância de manter o estado civil regularizado no Brasil, tanto em relação ao registro do casamento quanto à homologação de sentença estrangeira de divórcio. Hoje, falaremos sobre uma informação não tão recente, mas que muitos cidadãos que vivem fora do país ainda desconhecem: a possibilidade de oficialização de uma separação ou um divórcio consensual entre brasileiros, em território estrangeiro, pelas autoridades consulares.

No Brasil, as separações e divórcios não litigiosos passaram a ser oficializados por autoridades administrativas desde 2007.  Porém, este direito só se estendeu aos brasileiros residentes no exterior a partir de 2014, com a publicação da lei nº 12.874, que altera o artigo 18 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942.

“Art. 18.  ………………………………………………………………
§ 1º  As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 2o  É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.” (NR)

A celebração da separação ou do divórcio consensual por uma autoridade consular facilita bastante a vida do casal que evitará toda a burocracia e custo de uma homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil. A seguir detalhamos um pouco mais todo este processo. Lembramos que este texto é meramente informativo, ou seja, sem caráter de orientação jurídica e contou, mais uma vez, com a participação da advogada Fernanda Pontes Clavadetscher – autora do SaberDireito e parceira do blog Viver, Trabalhar e Estudar no Exterior.

Separação e divórcio consensual no exterior

1. Qualquer tipo de separação ou de divórcio pode ser celebrado em uma repartição consular?

Não, existem algumas condições a serem satisfeitas para que a separação ou o divórcio sejam celebrados por uma autoridade consular (§ 1º  do artigo 18):

  • ambos os cônjuges devem ser brasileiros;
  • a separação ou o divórcio devem ser consensuais;
  • o casal não pode ter filhos menores ou incapazes;
  • os prazos legais devem ser cumpridos.

Alguns consulados também oficializam a separação ou o divórcio caso um dos cônjuges for estrangeiro e possua RNE válida no Brasil (Consulado-Geral do Brasil em Barcelona).

2. O que quer dizer separação ou divórcio consensual?

Juridicamente, uma separação ou divórcio consensual é quando há consenso entre as partes (marido e mulher), ou seja, não há conflito de interesses. Ambos acham que a separação ou o divórcio é o melhor caminho.

3. Um(a) brasileiro(a) casado(a) com um(a) cidadã(o) estrangeiro(a) pode solicitar a oficialização da separação ou do divórcio na repartição consular?

Não, só é possível realizar a separação ou o divórcio no consulado se os dois cônjuges forem brasileiros

4. Como deve ser realizado o processo de separação ou divórcio consensual na repartição consular?

O processo deve ser oficializado por meio de uma Escritura Pública, na qual deve haver informações detalhadas sobre eventuais partilhas de bens, pensão alimentícia e, ainda, sobre a manutenção ou não dos sobrenomes de casado ou solteiro de cada uma das partes.

“Após a Escritura Pública de separação consensual e de divórcio consensual é necessário que seja providenciada a averbação do divórcio no cartório de Registro Civil em que se encontre registrado ou transcrito o casamento, no Brasil. É possível providenciar esse trâmite mediante procuração para que o advogado contratado providencie a devida averbação no respectivo cartório.”(Consulado do Brasil em Barcelona)

5. É necessário a participação de advogados no processo de separação ou divórcio consensual no consulado?

Sim, a lei exige a participação de advogados para subscrever a decisão de cada uma das partes. Porém, a lei autoriza que uma das partes possa representar a si próprio, caso exerça a profissão legalmente.

6. Todos os consulados estão aptos a celebrar a separação ou o divórcio consensual?

Não, segundo a advogada Fernanda Pontes Clavadetscher, os consulados só poderão efetuar separação e divórcio consensual de brasileiros, se a legislação dos países onde estes se localizam admitir que tais atos jurídicos sejam praticados pelas autoridades diplomáticas.

Por exemplo, na Suíça e na Alemanha, este procedimento não é permitido (artigo 5. alínea f da Convenção de Viena de 1963). Porém, na Espanha, os cidadão podem solicitar a realização do processo na repartição consular do Brasil em Barcelona.

7. O que fazer se a repartição consular do Brasil não está autorizada a oficializar a separação ou o divórcio consensual?

Se a repartição consular do Brasil no País onde o casal reside não está autorizada a celebrar a separação ou o divórcio consensual, os interessados podem oficializar esta situação por procuração, em Cartório de Notas brasileiro, sem a necessidade de se deslocarem ao território nacional (Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, regulamentada pela Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça).

Esta procuração poderá ser lavrada ou legalizada na Repartição Consular mais próxima da residência dos interessados. As informações sobre os termos da procuração e os procedimentos para a separação/divórcio deverão ser obtidas junto ao Cartório e ao advogado escolhidos pelas partes.

8. Como proceder se um dos cônjuges estiver no Brasil?

Se uma das partes está no Brasil basta que aquele que mora no exterior faça uma procuração pública para alguém representá-lo no divórcio extrajudicial no Brasil.

9. Se o casal de brasileiros já se divorciou no exterior, eles poderão solicitar a oficialização do divórcio na repartição consular para evitar o processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil?

Não! Se o divórcio entre brasileiros já foi realizado no exterior não poderá ser realizado “novo” divórcio em repartição consular. Neste caso, haverá a necessidade de que a respectiva sentença seja devidamente homologada junto ao STJ em Brasília. Falamos sobre isto no post Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio no Brasil.

Se você ficou com alguma dúvida sobre este assunto em relação ao seu caso em particular, não deixe de conhecer o serviço de consultoria online oferecido pelo blog. Envie sua dúvida para um advogado especialista da área cível.

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello é jornalista. Em 2014, começou a escrever o blog MeusRoteiros.com que tinha uma seção dedicada a assuntos de interesse dos brasileiros residentes no exterior. A seção fez tanto sucesso que a jornalista decidiu criar um novo blog, totalmente dedicado a este público. A ideia é levar informação de qualidade aos brasileiros que, por algum motivo, decidem viver fora do Brasil.

2 comentários em “Alguns consulados podem oficializar divórcio consensual!

  • março 22, 2016 em 10:43 pm
    Permalink

    Essa necessidade de reconhecimento da sentenca estrangeira de divórcio, porém, foi modificada pela Lei nr.13.105/2015, que introduz o novo Código de Processo Civil. Conforme dispõe a nova lei processual, prevista para entrar em vigor em marco de 2016 e se aplica apenas para Divórcio Litigioso.
    Como é o processo para divórcio consensual ?

    Resposta

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