Divórcio no Brasil: processo ficou bem mais simples em alguns casos!

Um divórcio é, em geral, um acontecimento desagradável na vida de qualquer pessoa. Se isto acontece fora do Brasil, o processo pode se tornar ainda mais difícil. Além dos danos emocionais, os ex-cônjuges tem que lidar com a situação diante de uma autoridade estrangeira e, ainda, com a burocracia brasileira. Falamos sobre isto no artigo Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio no Brasil.

A boa notícia é que o governo brasileiro tem tomado algumas medidas no intuito de desburocratizar e facilitar a vida do cidadão que vive no exterior.

A primeira medida foi possibilitar a oficialização de uma separação ou um divórcio consensual entre brasileiros, em território estrangeiro, pelas autoridades consulares.

Divórcio no BrasilA outra medida, em vigor desde Maio de 2016, e sobre a qual vamos falar neste artigo, é ainda melhor. A sentença estrangeira de divórcio consensual não precisa mais ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bastando apenas ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Divórcio no Brasil: quando consensual puro não precisa mais ser homologado no STJ

A nova regra relacionada à Sentença Estrangeira de Divórcio Consensual atende às disposições do artigo 961, parágrafo 5º., do novo Código de Processo Civil (CPC):
“a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

1. O que dispõe o Provimento no. 53, de 16 de maio de 2016?

O Provimento no. 53 estabelece que a Sentença Estrangeira de Divórcio Consensual pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem que seja necessário a homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em outras palavras, ficou bem mais simples fazer o “reconhecimento” do divórcio no Brasil, basta que o(a) interessado(a) faça a averbação no Cartório.

2. A nova regra vale para qualquer Sentença Estrangeira de Divórcio?

Não, a nova regra estabelecida pelo Provimento no. 53 vale apenas para o chamado Divórcio Consensual Simples ou Puro, ou seja, aquele processo de divórcio que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio.

3. E se a Sentença Estrangeira de Divórcio é consensual porém versa sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens?

A guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens configura o divórcio consensual qualificado e, portanto, não se encaixa na nova regra. Nesta situação, continua sendo necessária a prévia homologação do divórcio no Brasil pelo STJ .

4. Preciso de advogado para averbar a Sentença Estrangeira de Divórcio Consensual Simples ou Puro?

Não. A averbação direta da sentença estrangeira, neste caso, dispensa a assistência de advogado ou defensor público, podendo ser feita pelo próprio interessado. Também não precisa prévia manifestação de nenhuma autoridade judicial brasileira.

5. Como posso fazer a averbação da Sentença Estrangeira de Divórcio Consensual no Brasil?

Para fazer a averbação do divórcio na certidão de casamento brasileira basta que você vá até o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e apresente os seguintes documentos:

  • Sentença de divórcio com a comprovação do trânsito em julgado legalizada pela chancelaria do Estado e pelo Consulado Brasileiro
  • Tradução juramentada da sentença de divórcio (tradutor deve estar inscrito na Junta Comercial de um dos Estados do Brasil)
  • Certidão de casamento brasileira
6. Posso alterar meu nome durante a averbação?

Sim, caso você queira retomar o nome de solteiro, você deve demonstrar a existência de disposição expressa nesse sentido na sentença estrangeira, ou seja, apresentar documento que comprove a alteração do nome, se houver. Este documento deve ser legalizado pela chancelaria do Estado e pelo Consulado Brasileiro e traduzido por tradutor juramentado.
A apresentação de tal documento não será necessária se a legislação do país de origem da sentença permitir a retomada do nome ou se houver documento do registro civil estrangeiro já com a alteração.

Que bom não é!? Pelo menos algumas situações relacionadas ao divórcio no exterior já estão ficando mais simples de resolver no Brasil. Se você conhece alguém que está passando por esta situação, compartilhe este artigo com ele(a), pode ser útil!

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Fonte: CNJ e Saber Jurídico

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello é jornalista. Em 2014, começou a escrever o blog MeusRoteiros.com que tinha uma seção dedicada a assuntos de interesse dos brasileiros residentes no exterior. A seção fez tanto sucesso que a jornalista decidiu criar um novo blog, totalmente dedicado a este público. A ideia é levar informação de qualidade aos brasileiros que, por algum motivo, decidem viver fora do Brasil.

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