Fiscalização aduaneira: direitos e deveres do viajante!

Você já deve ter encontrado alguns posts e vídeos de viajantes brasileiros que dizem ter sido taxados injustamente pela fiscalização aduaneira brasileira ou, em outros casos, tratados de forma ultrajante ou desrespeitosa por seus agentes. Infelizmente, casos como este certamente acontecem mas não podem, de forma alguma, ser generalizados. Em toda regra há uma exceção e, queremos acreditar que, como em todo o serviço público, os maus agentes são a minoria.

Os funcionários da Receita Federal do Brasil (RFB) estão no setor alfandegário para fiscalizar e nós, viajantes, temos algumas regras a observar. Se cumprirmos as exigências provavelmente não teremos problema algum.

Fiscalização AduaneiraMas, independente disto, conhecer nossos direitos é sempre a melhor forma de defesa. Por isso, preparamos este post sobre fiscalização aduaneira com o intuito de informá-lo quais os seus direitos e deveres quando retorna de uma viagem internacional. As informações são válidas, também, para os brasileiros que vivem no exterior e viajam a passeio ou a trabalho para o Brasil.

Cidadão x Fiscalização Aduaneira

1. Qual o dever do viajante que retorna ao Brasil depois de uma viagem internacional portando bens em quantidade superior ao limite permitido?

Todo cidadão que retorna do exterior trazendo bens com valor superior à cota definida por lei deve preencher, por meio da internet, a Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV) e apresentá-la à fiscalização aduaneira, no canal de bens a declarar.

Falamos sobre a questão da cota de isenção para brasileiros residentes no exterior nos seguintes artigos:

2. Ao desembarcar no aeroporto o cidadão pode ser interpelado por algum agente da Receita Federal, mesmo não tendo nada a declarar?

Sim, os funcionários aduaneiros podem selecionar pessoas e bagagens para inspeção detalhada por diversas razões e em qualquer momento. A seleção não deve ser vista como um reflexo da integridade, do caráter ou da aparência do viajante.

3. Qual(is) é(são) a(s) penalidade(s) a que está sujeito o cidadão que entregar uma e-DBV (Declaração de Bens do Viajante) falsa ou inexata à fiscalização aduaneira?

O artigo 57 da Lei nº 9.532/1997 prevê a aplicação de uma multa de 50% (cinquenta por cento) do valor excedente ao limite de isenção para a via de transporte utilizada, nos seguintes casos:

– opção indevida do viajante pelo canal “nada a declarar” (declaração falsa); ou
– indicação incorreta na declaração de bagagem que enseje diferença de tributos a recolher (declaração inexata).

A multa acima pode ser aplicada pelos agentes da fiscalização aduaneira SEM prejuízo do pagamento do imposto devido, ou seja, o viajante terá que pagar o imposto devido mais a multa!

4. Quais são os deveres do funcionário aduaneiro em relação ao viajante?

Os agentes públicos federais observam o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o Código de Conduta dos Agentes Públicos em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil  e demais normas pertinentes.
Dentre os deveres dos servidores no atendimento ao público destacam-se a cortesia, a boa vontade, o cuidado, a urbanidade e o tempo dedicados ao serviço público no cumprimento da legislação brasileira. A exigência ao cumprimento da legislação aduaneira não se trata de discricionariedade, mas sim obrigatoriedade para os servidores públicos.

5. Quais são os deveres do viajante  perante a fiscalização aduaneira?

O viajante deverá cumprir a legislação vigente e tratar a autoridade aduaneira com urbanidade e respeito, uma vez que, de acordo com as normas legais em vigor, o desacato poderá implicar sanções para o viajante.

6. O que acontece caso o viajante não concorde com a exigência fiscal, ou seja, com o valor a ser pago pelos bens taxados que excederam a cota permitida?

Caso o viajante não concorde com a exigência da fiscalização aduaneira, os bens poderão ser liberados mediante depósito em moeda corrente, fiança idônea ou seguro aduaneiro, no valor do montante exigido, ou serão retidos para lavratura do auto de infração e correspondente contencioso administrativo (art. 6o. §6o. da IN RFB no. 1.059 – disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action)

7. Após a fiscalização, qual a atitude a ser tomada pelo viajante que considerar ter tido seus direitos violados?

Caso o viajante considere que os seus direitos foram violados durante vistoria pela fiscalização aduaneira, ele poderá acionar a Ouvidoria da Secretaria da Receita Federal (SRF) e realizar uma reclamação formal. A SRF promoverá a apuração dos fatos, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, se aplicável, assegurada ao acusado ampla defesa. Ressalta-se que as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham:

  • a identificação e o endereço do denunciante
  • e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social RFB; Página da Receita Federal do Brasil.

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello é jornalista. Em 2014, começou a escrever o blog MeusRoteiros.com que tinha uma seção dedicada a assuntos de interesse dos brasileiros residentes no exterior. A seção fez tanto sucesso que a jornalista decidiu criar um novo blog, totalmente dedicado a este público. A ideia é levar informação de qualidade aos brasileiros que, por algum motivo, decidem viver fora do Brasil.

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