Homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil!

Embora vivendo no exterior, você continua sendo um cidadão brasileiro portador de direitos e deveres e, como tal, deve comunicar certos atos da sua vida civil, no exterior, às autoridades brasileiras. Um destes fatos, que devem ser devidamente informados, é o divórcio. Por isso, você deve requerer a homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil.

Ao contrário do casamento, que dá início a determinados direitos e deveres jurídicos (falamos sobre isto no post Casamento no exterior deve ser registrado no Brasil!), o divórcio encerra este ciclo, iniciado com o matrimônio. E, da mesma forma, deve ser comunicado às autoridades brasileiras para que possa ter efeitos legais.

Quando você se divorcia no exterior, a autoridade competente emite um documento – chamado de sentença – no qual informa que o seu casamento chegou ao fim. Porém, este documento não tem valor algum no Brasil e, consequentemente, não produz efeitos jurídicos lá, simplesmente porque as autoridades brasileiras não têm conhecimento da existência da sentença.

Para que passe a produzir efeitos no Brasil, a sentença deve ser apreciada e homologada, ou seja, “reconhecida e aceita” pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em outras palavras, é como se você tivesse que pegar o seu documento, mostrar às autoridades brasileiras para elas dizerem, “ok, agora nós sabemos que você está divorciado”. É o que chamamos de homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil.

Para ajudá-lo neste processo, preparamos este post, redigido com a participação da nossa parceira, a advogada Fernanda Pontes Clavadetscher, do blog SaberDireito. Nele, explicamos para você como ocorre o processo de homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil, como você deve fazer para informar o seu novo estado civil às autoridades brasileiras e quais as consequências para quem não o faz. Esperamos que seja bastante útil!

Homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil: por que preciso requerer?

1.  Toda pessoa que se divorcia no exterior deve “informar” esse fato às autoridades brasileiras?

Sim, todo brasileiro ou brasileira, que venha a se divorciar fora do Brasil deve, obrigatoriamente, informar a mudança no seu estado civil às autoridades brasileiras a fim de regularizar seu estado civil perante os órgãos brasileiros e evitar divergências em seus documentos.

2. Como posso fazer esta comunicação?

Esta comunicação é feita por meio da homologação de sentença estrangeira de divórcio ao STJ, localizado em Brasília. O STJ é o único tribunal competente para processar e julgar originariamente uma sentença proferida por um Estado estrangeiro soberano, ou seja, por uma autoridade fora do Brasil.

Mas atenção, desde Maio/2016 há exceções a esta regra.

Se o caso é de Divórcio Consensual Simples ou Puro, em que a respectiva sentença não versou sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, não será necessário reconhecer a decisão estrangeira no STJ, pois será possível averbar o divórcio diretamente no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, desde que a documentação esteja apostilada e traduzida devidamente. Nesse caso, a homologação da sentença estrangeira de divórcio será dispensada.

Falamos detalhadamente sobre esta exceção no artigo Divórcio no Brasil ficou bem mais simples em alguns casos!

3. Por que é necessário requer esta homologação de sentença estrangeira de divórcio? Em outras palavras, por que é necessário informar minha mudança de estado civil às autoridades brasileiras?

Se você não homologar o seu divórcio no Brasil, você passará a ter uma divergência nos seus documentos pois, aos olhos das autoridades brasileiras você será casado ( ou solteiro, caso ainda não tenha feito o registro do seu casamento) e, para as autoridades estrangeiras, você será divorciado.

4. Esta situação de divergência do estado civil pode me trazer alguma consequência?

Sim, você pode, por falta de conhecimento, ser acusado de falsidade ideológica por omitir ou fornecer declaração falsa em documento público ou particular. E falsidade ideológica é crime tipificado no Código Penal (art. 299), cuja pena pode chegar a 5 anos de reclusão.

Por exemplo, caso um cidadão brasileiro tenha se divorciado no exterior, mas ainda não tenha feito a homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil, e venha a omitir essa informação do Consulado Brasileiro para facilitar a renovação do seu passaporte, o crime de falsidade ideológica poderá ser configurado com base na legislação brasileira, pois a sua obrigação seria declarar o seu verdadeiro estado civil já que ele não é mais casado. Portanto, permitir que o seu novo documento de viagem seja emitido contendo em seu estado civil a informação “casada(o)”, sua atitude poderá ser considerada um crime

Art. 299 do CP – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

5. Há alguma outra consequência?

Sim, se você vier a se casar novamente, não poderá registrar o novo casamento no Brasil. Isso só será permitido após a devida homologação da sentença estrangeira de divórcio. E isto também pode ser considerado crime, o de bigamia, também previsto no Código Penal (art. 235). Neste caso a pena pode ser de até 6 anos de reclusão.

6. As autoridades brasileiras podem analisar o mérito do divórcio, ou seja, podem analisar os motivos que levaram ao término do casamento?

Não, não confunda as duas coisas. O mérito do divórcio já foi analisado pela autoridade estrangeira e não cabe às autoridades brasileiras o fazerem novamente. A elas cabe somente fazer a homologação de sentença estrangeira de divórcio, caso concordem com ela.

No Brasil só será analisada a validade do processo e do documento (sentença do divórcio). Os requisitos analisados serão:

a) Se a sentença estrangeira foi proferida por juiz competente;

b) Se as partes foram citadas ou se a revelia foi verificada legalmente;

c) Se houve o trânsito em julgado da sentença;

d) Se a sentença foi traduzida por tradutor juramentado e os documentos foram legalizados pela autoridade consular;

e) Se a decisão não ofender a soberania nacional, a ordem pública e aos bons costumes.

7. Eu posso requerer, pessoalmente, a homologação de sentença estrangeira de divórcio junto ao STJ?

Não, você não pode requerer a homologação de sentença estrangeira de divórcio pessoalmente. A homologação deve ser requerida por:
– um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
– ou por um Defensor Público da União
A eles cabe fazer uma petição ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, solicitando a homologação.

8. Qual a melhor opção em relação ao advogado, devo contratá-lo no Brasil ou posso contratar um advogado brasileiro que atue do exterior ?

Você pode contratar tanto um advogado no Brasil quanto no exterior para requerer a homologação de sentença estrangeira de divórcio. Algumas pessoas aconselham a segunda opção pois, a preparação da documentação a ser enviado ao Brasil deve ser feita no país onde foi dada a sentença, o que, na maioria das vezes acaba sendo mais fácil para o advogado que já está no exterior e, também, influenciará no valor, uma vez que o advogado residente no Brasil poderá ter mais gastos para obter tal documentação.

Se você preferir a primeira opção, deve estar ciente de que o profissional deverá ter experiência em homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil e que, além dos honorários cobrados pelo serviço dele, você deverá arcar também, com as despesas para obtenção dos documentos no exterior e a sua legalização.
Portanto, faça uma pesquisa antes de contratar o profissional colocando estes pontos na balança. Às vezes o que parece caro acaba sendo o mais em conta.

9. Quais os documentos necessários para requerer a homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil?

– Original ou cópia autenticada da sentença estrangeira de divórcio com a data do seu trânsito em julgado;

– Atestado de alteração de nome, se houver, quando essa informação não vier expressa na sentença;

– Declaração de concordânica do ex-marido ou da ex-mulher com a homologação de sentença estrangeira de divórcio. A assinatura deve ser reconhecida por notário local e apostilada (O modelo da declaração pode ser baixado aqui).

– Certidão ou o registro de casamento original ou cópia autenticada;

– Procuração para advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de conceder poderes para a propositura da ação. A assinatura deve ser reconhecida pela autoridade consular competente. Caso a assinatura seja reconhecida em cartório no exteior, o documento deverá ser apostilado.

10. Estes documentos devem ser traduzidos?

Sim, todos os documentos que estiverem em idioma estrangeiro deverão ser traduzidos por tradutor oficial e apostilados  pela Chancelaria de Estado.

11. E se eu não tiver a Declaração de concordância do meu ex-marido ou ex-mulher para requerer a homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil?

Neste caso, você deverá informar o endereço atual do ex-cônjuge para que seja feita a sua citação. Se o ex-cônjuge estiver em local incerto ou não sabido, essa informação deverá ser comprovada para que se proceda a citação por edital pela justiça brasileira; (A referida declaração será dispensada, caso a concordância do ex-cônjuge faça parte do teor da sentença)

12. Depois da homologação de sentença estrangeira de divórcio pelo STJ, o que acontece?

Depois que a sentença de divórcio é homologada, você receberá a carta de sentença. Esta carta de sentença é o documento utilizado para fazer a averbação do divórcio na certidão de casamento. Em outras palavras, esta carta é o comprovante do seu divórcio e, baseado nela, será feita uma anotação na certidão de casamento, informando que a união já não existe mais. Também será anotado, na certidão de casamento, a alteração do nome, caso o ex-cônjuge brasileiro tenha voltado a utilizar o nome de solteiro.

13. Para fazer a averbação da sentença do divórcio eu preciso de um advogado?

Não, você mesmo pode fazer, caso decida.

14. Quais os documentos necessários para fazer a averbação do divórcio?

– Copia da certidão de nascimento do cônjuge brasileiro;

– Requerimento dirigido ao Cartório competente;

– Procuração para o advogado, caso esteja sendo assistido por um.

15. Onde é feita a averbação do divórcio?

A averbação do divórcio deve ser feita no mesmo cartório onde foi feito o registro do casamento. Caso o casamento não tenha sido registrado ainda, o registro e a averbação poderão ser feitos simultaneamente no cartório do 1° Ofício do Distrito Federal ou no do seu município.

Esperamos que o texto sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio tenha sido útil para você! Se você tiver alguma dúvida, deixe seu comentário e nós responderemos assim que possível. E para receber nossas publicações diretamente no seu e-mail, digita seu endereço eletrônico na caixa de cadastro na barra lateral do blog. Assim você receberá nossas informações sempre em primeira mão!

E se você necessita de esclarecimentos sobre o seu caso particular, relacionado a este assunto, não deixe de conhecer o nosso serviço de Consultoria Online. Por meio deste serviço, você pode encaminhar sua dúvida para um profissional especializado na área cível, que será capaz de dar a orientação adequada para a sua situação.

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello é jornalista. Em 2014, começou a escrever o blog MeusRoteiros.com que tinha uma seção dedicada a assuntos de interesse dos brasileiros residentes no exterior. A seção fez tanto sucesso que a jornalista decidiu criar um novo blog, totalmente dedicado a este público. A ideia é levar informação de qualidade aos brasileiros que, por algum motivo, decidem viver fora do Brasil.

37 comentários em “Homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil!

  • junho 19, 2017 em 8:12 pm
    Permalink

    Olá, me casei no estrangeiro, divorciei e casei novamente, mudei de nome no segundo casamento. Não registrei nada no consulado.Nao quero seR presa não, #cremdeuspai o q devo fazer?

    Resposta
  • março 8, 2017 em 2:32 am
    Permalink

    Olá;
    Por gentileza, esse procedimento pode ser adotado caso haja filho menor de idade e bem imóvel a partilhar no Brasil? É possível fazer apenas o divórcio consensual no exterior e posteriormente a partilha no Brasil? Grata!

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      maio 31, 2017 em 6:06 pm
      Permalink

      Olá Lucy,
      Sugiro que você utilize a consultoria online oferecida pelo blog pois assim um consultor especialista na área vai responder todas as suas dúvidas.
      Att, Marlise V. Montello

      Resposta
  • agosto 27, 2016 em 8:36 am
    Permalink

    Casei e ja me divorcie em Portugal, posso registrar meu casamento no Consulado antes de efetuar a homologacao da sentenca estrangeira junto ao STJ, no Brasil?

    Resposta
  • Pingback: Alguns consulados podem oficializar divórcio consensual!

  • outubro 30, 2015 em 1:01 pm
    Permalink

    Adorei o blog….. sensacional….
    mas gostaria de saber quanto tempo demora pra o STJ homologar o divorcio.?????

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      novembro 9, 2015 em 10:47 am
      Permalink

      Olá Azenaide,

      Encaminhamos sua dúvida a um de nossos parceiros, a advogada Fernanda Pontes Clavadetscher, cuja resposta postamos a seguir:

      “Depende do caso. Se for uma homologação em que o ex-cônjuge assinou o termo de concordância com a homologação da sentença no Brasil, o processo tem uma duração de 5 meses aproximadamente. Caso contrário, pode variar muito!”

      Fernanda Pontes Clavadetscher
      Advogada / autora do blog SABER DIREITO
      http://juridiconasuica.blogspot.ch/
      https://www.facebook.com/saberdireitosuica

      Resposta
  • outubro 7, 2015 em 12:07 pm
    Permalink

    Muito interessante o blog parabéns pela iniciativa, tirei todas as minhas dúvidas estar mt completo.

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      outubro 8, 2015 em 3:16 pm
      Permalink

      Olá Evanilde,
      Que bom que o blog foi útil para você sanar suas dúvidas. É exatamente este o nosso objetivo.
      Muito obrigada pelo comentário, volte sempre e compartilhe com os amigos!
      Abs, Marlise V. Montello

      Resposta
  • setembro 4, 2015 em 8:47 pm
    Permalink

    Perfeito, adorei o seu blog. Muito explicativo e muito claro

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      setembro 4, 2015 em 9:17 pm
      Permalink

      Olá Mara,
      Muito obrigada pelo elogio, chegou em boa hora! 😉
      Certamente são comentários como os seus que me fazem perseverar!
      Volte sempre ao blog e compartilhe com os amigos!
      Abs, Marlise V. Montello

      Resposta
  • julho 13, 2015 em 11:28 pm
    Permalink

    Gostei muito do seu blog.
    Sou brasileira fui casada com françes aqui na França, divorciada e nunca declarei no Brasil por falta de informacao.
    Agora vou casar no Brasil com um françes , o que devo fazer?
    Estou muito preocupada porque não sabia nada disso.
    Serei grata de suas informacoes.
    Amanda

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      julho 15, 2015 em 1:59 pm
      Permalink

      Olá Amanda,
      Encaminhei um e-mail para nós com mais informações sobre sua situação ok? Só assim podemos te ajudar melhor.
      Nosso endereço eletrônico é admin@vivertrabalhareestudarnoexterior.com
      Att, Marlise V. Montello

      Resposta
  • julho 6, 2015 em 10:46 pm
    Permalink

    Gostei ….parabéns por nos informar de tantas coisas que não entendermos..
    VC e bença de Deus obrigada por ajudar com estas informações tao boa

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      julho 7, 2015 em 5:29 pm
      Permalink

      Olá Regina,
      Que bom que foi útil para você!
      E muito obrigada pelo elogio, espero poder levar muitas informações importantes para a comunidade brasileira no exterior. Que Deus me abençoe nesta caminhada!
      Volte sempre ao blog e compartilhe com seus amigos!
      Abs, Marlise V. Montello

      Resposta
  • julho 3, 2015 em 2:29 pm
    Permalink

    Adorei seu blog, estou me informando de várias situações, direitos e deveres que não suponha ser tão sérios, e muito bem orientados quanto aos procedimentos, como este caso de averbaçao de divórcio no exterior.
    Parabens!

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      julho 3, 2015 em 5:56 pm
      Permalink

      Olá Elaine,
      Estamos nos esforçando para fazer um trabalho bacana e levar informação de qualidade aos brasileiros que vivem no exterior.
      Muito obrigada por sua mensagem, isto nos dá ânimo de continuar!
      Volte sempre ao blog e compartilhe com os amigos!
      Abs, Marlise V. Montello

      Resposta
  • junho 5, 2015 em 1:40 pm
    Permalink

    Ola tenho uma pergunta! Eu casei com brasileiro nos USA, e nao registrei o casamento, me separei , e casei de novo, p fazer a homologacao prescisa registrar o primeiro casamento? Como fazer isso se ja estou casada de novo?

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      novembro 12, 2015 em 9:54 pm
      Permalink

      Olá Aline,
      Desculpa a demora para respondê-la. Sim, para poder homologar o divórcio você deve, em primeiro lugar, registrar o seu primeiro casamento.
      Att, Marlise V. Montello

      Resposta
  • junho 3, 2015 em 4:54 pm
    Permalink

    mandei um email pra ter alguns esclarecimento sobre divorcio e direitos sendo casada com um alemao na Alemanha. obrigado se responder. adorei o site., muito util-

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      setembro 7, 2015 em 9:17 am
      Permalink

      Obrigada Fatima, espero tê-la ajudado!
      Att, Marlise V. Montello

      Resposta
  • junho 2, 2015 em 11:06 am
    Permalink

    Adorei Seu site. Consegui tirar Uma duvida enorme na minha vida que ate entao nao sabia do problema que estou agora.. Bom me casei em Portugal me separei la tbm.Mas EU nunca registrei meu casamento no Brasil. E me casei a Meses novamente na Inglaterra. Fui no Brasil nao consegui registrar meu casamento. E agora como faco EU moro na Inglaterra e nao sei a onde nem tenho a minima idea de onde meu Ex esta morando . Perdi o contato geral. Tem solucao meu caso? Obrigada

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      junho 3, 2015 em 3:41 pm
      Permalink

      Obrigada Ivy, estamos tentando fazer um trabalho bacana.
      Respondi sua dúvida por e-mail. Caso não tenha recebido, entre em contato conosco pelo e-mail admin@vivertrabalhareestudarnoexterior.com que enviaremos novamente o e-mail.
      Abs, Marlise

      Resposta
  • junho 1, 2015 em 11:35 pm
    Permalink

    Sou casada em Portugal, mas não dei entrada no Cartório Civil da minha cidade no Brasil. Gostaria de saber se lá consta como solteira, ou se o consulado Portugues comunica lá meu novo estado civil. Aguado resposta. Obrigada.

    Resposta
  • maio 31, 2015 em 11:57 am
    Permalink

    Olá, gostaria de saber se quando sai ,do Brasil eu ainda juridicamente era casado mas ,já me encontrava separado de corpos ,fui para exterior e quero me separar judicialmente fora do brasil e possivel ?? só se divorciar???talvez
    grato.
    Andrei

    Resposta
  • maio 28, 2015 em 12:34 pm
    Permalink

    Olá, gostei muito do post, me ajudou bastante.
    Eu casei e me divorciei na China. Meu ex-cônjuge é chinês. Nos divorciamos em março desse ano e ele está me enviando a sentença de divórcio por correio, pois eu voltei a morar no Brasil.
    Nesse caso, o primeiro passo a ser tomado é procurar um advogado ou tradutor juramentado para traduzir essa sentença?
    Você saberia me informar qual é o tempo que leva para ser feita essa homologação pelo Supremo Tribunal de Justiça?
    Eu já tenho a certidão de casamento emitida pela Embaixada do Brasil em Pequim, porém ainda não registrei no cartório da minha cidade. O que você me recomenda a fazer primeiro?
    Muito obrigada.
    Atenciosamente,

    Renata

    Resposta
  • maio 28, 2015 em 10:43 am
    Permalink

    O que acontece se não há verbas para fazer este trâmito todo no Brasil? Porque o divórcio já é caro por aqui.

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      maio 28, 2015 em 4:36 pm
      Permalink

      Olá Adriano,
      Você pode recorrer à Defensoria Pública da União. Está explicado no item 7.
      Abs, Marlise

      Resposta
  • maio 27, 2015 em 6:37 pm
    Permalink

    Gostei de ler pois me separei aqui na Suecia e ainda preciso fazer a separacao pelas leis Brasileiras..

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      maio 27, 2015 em 11:01 pm
      Permalink

      Que bom que foi útil para você Guiu, se tiver alguma dúvida ou precisar de orientação em relação a isto, entre em contato conosco por e-mail (admin@vivertrabalhareestudarnoexterior.com)
      Volte sempre ao blog!
      Abs, Marlise.

      Resposta
  • maio 20, 2015 em 12:55 pm
    Permalink

    Muito interessante.
    Mas, se é uma exigência,, quem assume estes custos orbitantes, se a pessoa não tiver meios financeiros?

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      maio 20, 2015 em 1:20 pm
      Permalink

      Olá Marcos,
      Quem não tem recursos ou não quer gastar com advogado pode recorrer à Defensoria Pública (item 7). Porém, até onde eu sei, para obter a gratuidade na Defensoria Pública, a pessoa tem que provar que não tem condições de pagar os custos.
      Att, Marlise

      Resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *