Igualdade de Direitos entre Brasil e Portugal

Há alguns mhttp://www.booking.com/index.html?aid=813115eses falamos sobre o Acordo de Previdência Social entre Brasil e Portugal, por meio do qual, o cidadão brasileiro tem direito a assistência médica gratuita (ou quase) nas cidades portuguesas. Pois é, mas este não é o único acordo entre os dois países. Existe também o Estatuto de Igualdade de Direitos que prevê, entre outras coisas, o gozo dos direitos políticos de brasileiros em Portugal e vice-versa.

O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, como é oficialmente chamado o Estatuto, foi assinado em 22 de Abril de 2000, na cidade de Porto Seguro, na Bahia. Por este motivo, o documento – assinado em comemoração aos 500 anos do Descobrimento do Brasil pelos portugueses – é conhecido, também, como Tratado de Porto Seguro.

Por meio deste Tratado, o brasileiro que reside em Portugal passa a gozar dos mesmos direitos e, também sujeitar-se aos mesmos deveres que um cidadão português. O mesmo é válido para cidadão portugueses residentes no Brasil.

Estatuto de Igualdade de Direitos: quem pode solicitar e para que serve?

Abaixo nós tentamos explicar para que serve este Estatuto de Igualdade de Direitos e se ele pode ser importante para você ou não.Estatuto de Igualdade de Direitos entre Brasil e Portugal

1. O que é o Estatuto de Igualdade de Direitos?

O Estatuto é um documento assinado pelos representantes dos governos brasileiro e português e que, nos seus 79 artigos, trata de assuntos diversos: econômicos, políticos, diplomáticos e sócio-culturais. O objetivo deste tratado é, entre outros, fortalecer e consolidar as relações entre Brasil e Portugal.

2. Quem pode se beneficiar do Estatuto?

Para responder a estão questão é preciso, antes de mais nada, explicar que o cidadão brasileiro pode requerer 3 (três) diferentes “espécies” de estatuto. Isto vai depender, basicamente, do tipo de residência que ele possui e do tempo que reside em Portugal. Quem pode se beneficiar depende do tipo de estatuto:

  • Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres – pode ser solicitado por cidadãos brasileiros civilmente capazes e que tenham autorização de residência em Portugal;
  • Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos – pode ser solicitado por cidadãos brasileiros civilmente capazes e que tenham residência habitual em Portugal, há pelo menos 3 (três) anos;
  • Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos – são exigidos os   mesmos requisitos das duas espécies anteriores e depende da concessão prévia ou simultânea dos demais.
3. Quais os direitos conferidos pelo Estatuto de Igualdade aos cidadãos brasileiros?

Os direitos variam de acordo com o tempo de residência no país e da espécie de estatuto recebido. Mas, em geral, os direitos são:

  • ao gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades econômicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas;
  • Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;
  • Direito de voto nas eleições das autarquias locais, para quem tem autorização de residência há mais de 2 (dois) anos;
  • Direito de candidatar-se nas eleições das autarquias locais, para quem tem autorização de residência há mais de 4 (quatro) anos.

Um exemplo de direito que você passa a ter está explícito no artigo 11 do Estatuto, que diz:

Em regime de reciprocidade, são isentos de toda e qualquer taxa de residência os nacionais de uma das Partes Contratantes residentes no território da outra Parte Contratante.”

Mas, atenção, o gozo de direitos políticos em um país implica na suspensão dos mesmos direitos no outro. Ou seja, se você exercer o direito de voto em Portugal, perderá este direito no Brasil e vice-versa.

Além disto é importante lembrar que a solicitação do Estatuto não implica somente em direitos mas, também, em vários deveres. Portanto, consulte-os, antes de tomar a sua decisão.

4. Quais são os documentos necessários para solicitar a concessão do Estatuto?

O primeiro passo para solicitar a concessão do estatuto é acessar a página da SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e imprimir o requerimento.
Depois, preencha-o e procure o SEF mais próximo da sua residência levando, também, os seguintes documentos:

  • Cópia do título de residência e;
  • Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado do Brasil em Lisboa que ateste que você não se encontra impedido de exerces os seus direitos civis.
5. Quais os documentos que regulamentam esta igualdade de direitos?

No Brasil, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, aprovado pelo Congresso Nacional em 30 de maio de 2001 (Decreto Legislativo nº 165), passou a vigor em 5 de setembro de 2001 e foi promulgado pela Presidência da República em 19 de setembro de 2001 (Decreto nº 3.927).

Em Portugal, o Tratado foi aprovado no dia 14 de dezembro de 2000 por meio da Resolução da Assembleia da República nº 83/2000 e do Decreto do Presidente da República nº 79/2000. A regulamentação ocorreu em 15 de julho de 2003 (Decreto-Lei nº 154/2003).

Lembramos que o documento só será atribuído mediante decisão do Ministério da Administração Interna. Em Portugal, portanto, embora o SEF informe o prazo de 1 (um) mês para a obtenção de um parecer quanto à concessão do Estatuto, este prazo pode ser um pouco mais extenso.

Após a concessão do Estatuto da Igualdade de Direitos, você pode dirigir-se 1ª Conservatória dos Registos Centrais e solicitar a concessão de um documento de identidade (o cartão de cidadão) na categoria “cidadão brasileiro ao abrigo do Tratado de Porto Seguro”. Este cartão será idêntico ao emitido para cidadãos portugueses.

Fonte: SEF, Consulado Geral do Brasil em Portugal, Presidência da República do Brasil, Tugalife 

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello é jornalista. Em 2014, começou a escrever o blog MeusRoteiros.com que tinha uma seção dedicada a assuntos de interesse dos brasileiros residentes no exterior. A seção fez tanto sucesso que a jornalista decidiu criar um novo blog, totalmente dedicado a este público. A ideia é levar informação de qualidade aos brasileiros que, por algum motivo, decidem viver fora do Brasil.

6 comentários em “Igualdade de Direitos entre Brasil e Portugal

  • julho 7, 2016 em 4:48 pm
    Permalink

    Agradeço a postagem. Obrigado pelas informações compartilhadas. Um Abraço!
    Erick Oliveira

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      julho 7, 2016 em 5:47 pm
      Permalink

      Olá Erick,
      Que bom que a informação foi útil.
      Volte sempre ao blog e compartilhe com os amigos!
      Att, Marlise V. Montello

      Resposta

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