Convenção da Haia: SEI Apostila facilitará legalização de documentos!

A partir de 15 de Agosto de 2016, um novo sistema promete revolucionar o processo de legalização de documentos emitidos no Brasil para serem utilizados no exterior. Estamos falando do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento – o SEI Apostila – que terá, como gestor, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O objetivo do SEI Apostila é adequar o país ao que determina a Convenção da Apostila da Haia, da qual o Brasil é um dos signatários.

A Convenção da Haia nada mais é do que um Tratado ao qual vários países ao redor do mundo aderiram. O intuito é simplificar o processo de autenticação e circulação de documentos públicos emitidos em um dos países signatários da convenção e que serão utilizados em outro país, também parte da convenção.

Com a aplicação da Convenção por meio do SEI Apostila, o processo de autenticação será reduzido a um único passo: a emissão do certificado de autenticidade por autoridade designada pelo país em que o documento foi emitido.

Este certificado – que nada mais é do que uma espécie de etiqueta validando as informações contidas no documento – recebeu o nome de Apostila.

Legalização de Documentos a serem utilizados no estrangeiro

Documentos públicos (certidão de nascimento, certidão de casamento, sentença judicial, etc) emitidos no Brasil com o intuito de serem utilizados em outro país (por exemplo, em Portugal ou na Itália) devem, necessariamente, ser autenticados.

Esta autenticação é uma espécie de verificação de validade do documento. Um processo, em geral, lento e caro e que envolve funcionários do país de emissão do documento (Brasil) e a embaixada ou o consulado do país onde o documento deverá ser apresentado.

Legalização de Documentos: modelo da Apostila da Haia

SEI Apostila simplifica o processo de Legalização de Documentos

Para entender melhor o que vai mudar a partir do momento em que o SEI Apostila entrar no ar é preciso entender como o processo ocorre atualmente – sem o sistema eletrônico – e como passará a acontecer, após a implantação do mesmo.

1. Como acontece o processo de legalização de documentos atualmente (antes de 14/08/2016)

O processo de Legalização de documentos emitidos no Brasil para serem utilizados no exterior, atualmente, é bem complexo. O cidadão precisa, em primeiro lugar, reconhecer firma das assinaturas em um cartório comum, em seguida, dirigir-se ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) para autenticar o reconhecimento de firma feito no cartório e, depois ainda tem que reconhecer esta autenticação feita pelo MRE na embaixada ou consulado do país onde o documento será apresentado.

2. O que mudará a partir do dia 15 de Agosto de 2016, quando o SEI Apostila entrar em funcionamento?

A partir do momento em que o Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) entrar em funcionamento, todo o processo de legalização de documentos reduzir-se-á a um único passo: a autenticação do documento (apostila) que deverá ser feita no cartório, na cidade de origem do interessado.

Em outras palavras, se você tiver um documento público emitido no Brasil que precisa ser validado para ser utilizado em outro país, basta que você vá ao cartório mais próximo da sua residência e solicite a autenticação (ou o apostilamento) do documento. A princípio, todos os cartórios das capitais brasileiras deverão disponibilizar o sistema. Logo, se a sua cidade não é a capital do seu estado, pode ser que você tenha que se deslocar até lá.

3. De maneira mais prática, o que é esta apostila?

A apostila nada mais é do que uma espécie de adesivo que será colada ao documento apresentado para autenticação. Ela será impressa em um papel especial – produzido pela Casa da Moeda – e receberá um QR Code, por meio do qual, será possível ter acesso ao documento original aceito em qualquer um dos 111 países signatários da Convenção da Haia.

O cartório manterá uma cópia digitalizada do documento que será armazenado junto com a versão digital da apostila emitida. Segundo o CNJ, desta forma será possível atestar tanto a veracidade da apostila, quanto sua vinculação ao documento apostilado.

4. Qual o órgão gestor do SEI Apostila?

O Conselho Nacional da Justiça (CNJ), órgão de controle e fiscalização do Poder Judiciário, será o gestor do SEI Apostila.
“Temos experiência em tramitação de processo eletrônico de forma segura e também a competência para controlar e fiscalizar os cartórios, órgãos que detêm todo o expertise e capilaridade para atender a demanda por apostilamento” (Fabrício Bittencourt Cruz, secretário-geral do CNJ).

5. O SEI Apostila é seguro?

O CNJ detém todos os códigos fonte do sistema, o que, teoricamente, garante a segurança das operações. As autoridades – cartórios e juízes – possuem assinatura digital e somente eles poderão apostilar.
Com a legalização “eletrônica” dos documentos, não haverá mais necessidade da tradução juramentada?
Segundo o secretário-geral do CNJ, “a necessidade de tradução juramentada de alguns documentos ainda existirá, a depender da demanda das autoridades estrangeiras.”

6. Este novo processo será válido para legalizar documentos de qualquer país?

Não, a apostila emitida pelo sistema eletrônico só será válida para documentos que a serem utilizados nos países que são parte da Convenção da Apostila da Haia. Para ver a relação, clique aqui.
Para legalizar documentos de outros países, que não assinaram a Convenção de Haia, o processo continua exatamente igual ao que é hoje.

7. Quanto tempo demorará o processo?

Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), menos de 10 minutos.

8. Qual será o custo para legalizar um documento neste novo processo?

O custo da autenticação por meio do SEI Apostila deverá ser o mesmo valor do procedimento de menor custo nos cartórios. Em Brasília, seria o mesmo custo para emissão de uma procuração sem ônus (R$ 35).

O CNJ publicou uma cartilha bem detalhada sobre o SEI Apostila e o novo processo de legalização de documentos. Caso você ainda tenha alguma dúvida, o texto é bem explicativo e vale a pena a leitura. Para acessá-lo, clique aqui. Para consultar a lista dos cartórios que oferecerão o serviço, clique aqui.

Você acha que este texto pode ser interessante para seus amigos? Então não deixe de compartilhar! E se puder, clica nas estrelinhas, loga aí embaixo (linha azul) e avalie nosso trabalho. Sua opinião nos ajuda a melhorar nosso trabalho e publicar textos cada dia mais direcionados ao interesse do nosso leitor.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello é jornalista. Em 2014, começou a escrever o blog MeusRoteiros.com que tinha uma seção dedicada a assuntos de interesse dos brasileiros residentes no exterior. A seção fez tanto sucesso que a jornalista decidiu criar um novo blog, totalmente dedicado a este público. A ideia é levar informação de qualidade aos brasileiros que, por algum motivo, decidem viver fora do Brasil.

4 comentários em “Convenção da Haia: SEI Apostila facilitará legalização de documentos!

  • novembro 6, 2016 em 9:50 am
    Permalink

    Olá Marlise, você já me tirou outra dúvida antes, espero que consiga tirar essa também.

    Li em outros sites e blogs que a traducao juramentada também precisa receber a apostila de haia.
    Mas isso somente com as traducoes feitas no Brasil, correto? O contrário nao faria sentido pra mim…

    Geralmente eu traduzo meus documentos no país de destino (Austria por examplo), entao somente o apostilamento dos documentos originais é necessário, correto?

    Desde já agradeco!
    Muito obrigado!

    Resposta
    • Marlise V. Montello
      novembro 7, 2016 em 1:48 pm
      Permalink

      Olá Giuliano,
      Recorri a uma das parceiras do blog, a Advogada Fernanda Pontes Clavadetscher, do Saber Direito.
      Segue a resposta: “Cada país possui as suas regras. As traduções juramentadas que serão apresentadas às autoridades brasileiras no Brasil não precisarão de apostila. Nesse caso somente o documento deverá receber a apostila. Convém lembrar que a tradução deve fazer menção à apostila feita no documento.”
      Espero ter ajudado. Volte sempre ao blog!
      Att, Marlise V. Montello

      Resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *