RERCT: brasileiros podem optar pela repatriação de bens até 31/10

Cidadãos brasileiros residentes no Brasil em 31/12/2014 e que, naquela data, possuíam recursos, bens ou direitos obtidos de origem lícita – que nunca tenham sido declarados ou, o foram, porém de forma incompleta ou incorreta – têm a chance de regularizar sua situação patrimonial junto à Receita Federal do Brasil (RFB) por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

A adesão ao RERCT – instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016 – é facultativa, ou seja, cabe ao contribuinte decidir se quer ou não regularizar sua situação.

Quem optar por fazê-lo, deve entregar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), em formato eletrônico, até o dia 31 de Outubro de 2016.

O que é o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e quem pode aderir?

RERCT: Regime permite que brasileiros regularizem situação fiscal1. Qual o objetivo do RERCT?

O RERCT tem o objetivo de regularizar a situação patrimonial de pessoas físicas ou jurídicas – residentes no Brasil em 31 de Dezembro de 2014 – e cuja situação estava irregular devido ao fato de não ter declarado ou ter declarado de forma errônea à RFB recursos, bens ou direitos no exterior, bem como o envio dos mesmos para o Brasil.

2. Quem pode optar pelo RERCT e fazer a repatriação dos bens?

Podem optar pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, desde que se enquadrem nos requisitos abaixo:

  • Eram residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de Dezembro de 2014;
  • Tenham remetido ou mantido recursos, bens ou direitos no Exterior ou repatriado tais bens e
  • Os bens citados no item anterior tenham sido ganhos de forma lícita.

Em outras palavras, se você – pessoa física ou jurídica – era residente ou domiciliado no Brasil no dia 31 de Dezembro de 2014 e, em data anterior a esta, remeteu recursos, bens ou direitos, ganhos de forma lícita, para fora do Brasil (ou os manteve lá) sem ter declarado isto à RFB ou ainda, caso tenha declarado mas de forma incorreta, você pode aderir ao RERCT e regularizar a sua situação patrimonial junto ao fisco.

O mesmo é válido, também, para quem, na mesma situação descrita acima, repatriou, ou seja, enviou de volta para o Brasil recursos, bens ou direitos e não declarou o fato à RFB ou o fez de forma incorreta.
Também poderá aderir ao RERCT o espólio cuja sucessão esteja aberta em 31/12/2014.

3. Há alguma exceção à regra listada no item 2?

Sim, mesmo que a pessoa física ou jurídica esteja na situação citada no item 2, ela não poderá optar pela adesão ao RERCT se:

  • tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016, ainda que não transitada em julgado.
  • for detentor de cargo, emprego ou função pública de direção ou eletiva, nem aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data da publicação da Lei nº 13.254, de 2016.
4. Quais os tipos de recursos, bens ou direitos que estão sujeitos ao RERCT?

O RERCT é aplicável apenas:

  • aos recursos, bens ou direitos que tenham sido adquiridos com recursos de origem lícita, ou seja, aqueles “adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei”;
  • ao objeto, ao produto ou ao proveito dos ilícitos tributários e cambiais expressamente previstos na lei que, até a adesão, não tenham sido objeto de decisão criminal e cuja punibilidade, em face da adesão ao RERCT, seja considerada extinta.
5. Por que aderir ao RERCT?

O principal motivo é regularizar a situação patrimonial no exterior junto à Receita Federal e evitar o pagamento de penalidades ainda maiores caso o órgão, em algum momento, venha a ter conhecimento da titularidade de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a 31 de Dezembro de 2014, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB.

Segundo a Consultora Tributária Renata Matteoni Macera, parceira do blog, há uma série de acordos internacionais sendo assinados pelo Brasil – como parte de um programa global de “compliance” bancário – com o intuito de prevenir crimes de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas. Daí a importância de regularizar a situação patrimonial e evitar aborrecimentos maiores com o fisco.

Um exemplo disto é a troca de informações financeiras entre instituições norte-americanas e o fisco brasileiro, por meio do FATCA (base de dados norte-americana criada em 2010 para esse fim), O acordo de implementação do FATCA entre Estados Unidos e Brasil foi promulgado no final de 2015 e passou a vigorar já em 2016.

6. A adesão ao RERCT implica no pagamento de imposto?

Sim, quem aderir ao RERCT deverá, segundo a Receita Federal do Brasil:

  • efetuar o pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total em Real dos recursos objeto de regularização;
  • efetuar o pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda apurado.
7. Como posso fazer a adesão ao RERCT?

Para aderir ao RERCT é necessário enviar, por meio eletrônico, a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) até o dia 31 de Outubro de 2016.  Mais informações sobre este assunto podem ser encontradas no site da Receita Federal do Brasil.

Se você ficou com alguma dúvida em relação ao seu caso particular e gostaria de receber esclarecimentos a respeito da sua situação, não deixe de conhecer o serviço de Consultoria Online oferecidos pelo blog. Por meio deste serviço, você pode encaminhar sua dúvida para um profissional especializado na área tributária que será capaz de dar a orientação adequada para o seu caso. Na página mencionada acima, selecione o item Comunicação/Declaração de Saída.

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Marlise V. Montello

Marlise V. Montello

Marlise V. Montello é jornalista. Em 2014, começou a escrever o blog MeusRoteiros.com que tinha uma seção dedicada a assuntos de interesse dos brasileiros residentes no exterior. A seção fez tanto sucesso que a jornalista decidiu criar um novo blog, totalmente dedicado a este público. A ideia é levar informação de qualidade aos brasileiros que, por algum motivo, decidem viver fora do Brasil.

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